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DIREITO DE TRANSITO
O Direito de Trânsito é o ramo do direito que se dedica ao estudo e regulamentação das normas que regem a circulação de veículos e pedestres nas vias públicas.
Ele tem como objetivo garantir a segurança no trânsito e a proteção da vida e do patrimônio dos usuários das vias.
No Brasil, o Direito de Trânsito é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece as normas e regras de conduta para condutores, pedestres e veículos em geral.
PRINCIPAIS QUESTÕES TRATADAS PELO DIREITO DE TRANSITO
HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO: o Direito de Trânsito estabelece as regras para a habilitação de condutores, incluindo os requisitos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a documentação obrigatória para a condução de veículos;
INFRAÇÕES E PENALIDADES: o Direito de Trânsito regula as infrações e penalidades previstas no CTB, como multas, suspensão da CNH, apreensão do veículo e até mesmo a cassação da habilitação;
SEGURANÇA VEICULAR: o Direito de Trânsito estabelece as normas de segurança para veículos, como a exigência de cinto de segurança, airbags e equipamentos obrigatórios de segurança, bem como as normas para a realização de inspeções e manutenções periódicas;
ACIDENTES DE TRÂNSITO: o Direito de Trânsito regula as responsabilidades dos envolvidos em acidentes de trânsito, estabelecendo as normas para a apuração de responsabilidades e as sanções cabíveis;
TRANSPORTE PÚBLICO: o Direito de Trânsito regula o transporte público, incluindo a regulamentação do transporte coletivo, táxi e aplicativos de transporte.
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