top of page

DIREITO IMOBILIÁRIO

Direito Imobiliário é um ramo do direito que se dedica às questões relativas aos imóveis, como a compra, venda, locação, construção, regulamentação urbanística, entre outras. Ele abrange diversas áreas, como o Direito Civil, o Direito Administrativo e o Direito Tributário. 

 

No Brasil, o Direito Imobiliário é regulamentado por diversas leis, entre as quais podemos destacar o Código Civil, a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

Image by Phil Hearing
Image by Cytonn Photography

PRINCIPAIS QUESTÕES TRATADAS PELO DIREITO IMOBILIARIO

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: o Direito Imobiliário estabelece as regras para a compra e venda de imóveis, incluindo a elaboração e registro do contrato de compra e venda, o pagamento do preço, a entrega do imóvel, entre outros;

 

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS: as regras para a locação de imóveis são regulamentadas pela Lei de Locações, que estabelece as obrigações e direitos do locador e do locatário, a forma de reajuste do aluguel, a rescisão do contrato, entre outros;

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: o Direito Imobiliário trata da regularização fundiária, que consiste na regularização de ocupações irregulares de imóveis, incluindo a obtenção de documentação e a regularização urbanística;

 

CONDOMÍNIOS: as regras para a constituição e administração de condomínios também são regulamentadas pelo Direito Imobiliário, incluindo a elaboração da convenção de condomínio, a cobrança de despesas condominiais, a resolução de conflitos entre condôminos, entre outros;

 

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: o Direito Imobiliário regula as regras para o financiamento imobiliário, incluindo a elaboração e registro do contrato de financiamento, a forma de pagamento, a garantia do financiamento, entre outros.

NOSSO BLOG SOBRE O ASSUNTO

bottom of page